Coluna Pauta Mulher - Março
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Congresso reage à alta do feminicídio e evita enfrentar causas estruturais.
Onde o discurso antecede o ato que se desenha uma das disputas mais profundas: entre tratar a violência como episódio ou reconhecê-la como estrutura.
Na velocidade de um vendaval, março atravessou os corredores do poder. Entre discursos e votações, alinhavou-se uma agenda que revela não apenas respostas, mas disputas sobre por onde começar a enfrentar a epidemia de feminicídio. Câmara e Senado desenharam, no mês das mulheres, uma resposta às eleitoras, maioria no país, com cerca de 52,5% do eleitorado brasileiro de acordo com o Tribunal Superior Eleitoral. Mas é no resultado dos avanços pontuais que procuramos a eficácia dos legisladores para responder à realidade.
Ambas as casas avançaram com o programa “Antes que Aconteça”, que aposta na prevenção do crime e prevê a criação das Salas Lilás. Nesse movimento, Senado e Câmara se adiantaram e até inauguraram esses espaços, a saber ambientes de acolhimento e escuta qualificada para mulheres em situação de violência, onde se busca iniciar processos de reparação.
Foi um gesto simbólico de uma política que pretende ser implantada por todo país. Se estrutura a partir da criação destas “Salas Lilás” e dos Centros Especializados de Atendimento à Mulher (CEAMs), que integrarão suporte psicológico e orientação jurídica a uma rede de cuidado mais ampla. Para além da infraestrutura, incorpora tecnologias de monitoramento, prevê a reeducação de agressores e aposta na autonomia financeira das mulheres como eixo de ruptura do ciclo de violência.
Contudo, a Lei Maria da Penha, marco no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, que já existe há 19 anos, ainda não contempla com todos os seus mecanismos de proteção e punição as mulheres vitimadas em cidades menores como Tiradentes. Não há se quer uma policial feminina na cidade ou fluxo estruturado de atendimento a violência doméstica.
No plano institucional do mês de março, o avanço da tramitação legislativa e a previsão orçamentária indicam a tentativa de consolidar essas ações como política de Estado, que agora à espera da sanção presidencial. Vamos ver agora estar atentas como estas conquistas chegam até nós e se chegam.
Misoginia em pauta
Março também expôs limites claros do consenso entre parlamentares que acabam repercutindo nas redes sociais. No dia 24, o Senado Federal aprovou por unanimidade o Projeto de Lei 896/2023, de autoria da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), que propõe criminalizar a misoginia ao integrá-la à Lei do Racismo. O texto define a conduta como a exteriorização de ódio ou aversão às mulheres e estabelece penas de reclusão e multa, tornando o crime inafiançável e imprescritível.
A proposta surge diante de um cenário de escalada da violência, com registros recentes indicando uma média de quatro feminicídios por dia no Brasil, e da percepção de que o ordenamento jurídico ainda falha em enfrentar, de forma específica, a disseminação de discursos de ódio que antecedem a violência física.
Ainda assim, não há consenso. No Congresso e, fora dele, parlamentares e grupos alinhados a uma política de direita mobilizam o argumento da “liberdade de expressão” para se opor à proposta.
Em paralelo, outras iniciativas legislativas avançam sobre o ambiente digital, onde a violência se organiza e se amplifica. Projetos das deputadas Carol Dartora (PT-PR) e Ana Pimentel (PT-MG), que representa a região do Campo das Vertentes e Zona da Mata mineira, miram a regulação de plataformas e o enfrentamento de redes articuladas de ódio, como a chamada “machosfera”, ecossistema virtual que monetiza a misoginia e transforma a violência simbólica em linguagem cotidiana.
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Monitoramento e medidas protetivas
Houve um avanço nas medidas mais diretas de controle e proteção. O Projeto de Lei 2942/2024, dos deputados Marcos Tavares (PDT-RJ) e Fernanda Melchionna (PSOL-RS), prevê o uso imediato de tornozeleiras eletrônicas em casos de risco iminente, autorizando inclusive que delegados determinem a medida em municípios sem juiz. A proposta foi aprovada pelo Senado Federal e seguiu para sanção presidencial. O mesmo texto inclui ainda dispositivos de alerta para vítimas e ampliação de recursos federais.
Na mesma direção, o Senado analisou o uso de inteligência artificial para antecipar riscos e automatizar alertas em tempo real. O PL 750/2026, de autoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM), propõe a criação de um sistema nacional de monitoramento de agressores baseado em IA.
No plano institucional, o avanço da tramitação legislativa e a previsão orçamentária indicam a tentativa de consolidar essas ações como política de Estado, agora também à espera da sanção presidencial.
Recortes Específicos e Vulnerabilidades
Março também marcou avanços, ainda que pontuais, na proteção de mulheres indígenas vítimas de violência. O Projeto de Lei 4.381/2023, “Lei Guerreiras da Ancestralidade” da deputada Célia Xakriabá (PSOL-MG) e a proposta de criação da “Casa da Mulher Indígena”, do Ministério das Mulheres, buscam adaptar a Lei Maria da Penha às realidades aldeadas, prevendo atendimento multidisciplinar presencial, sigilo das informações e a presença de intérpretes de línguas nativas.
As iniciativas reconhecem a necessidade de articular proteção institucional com respeito às particularidades culturais e aos modos próprios de resolução de conflitos, evitando que o próprio sistema de justiça produza novas formas de violência.
Outro marco foi a criminalização da violência vicária no Brasil, definida como a agressão contra terceiros para atingir psicologicamente uma mulher. O Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei 3880/2024, da Deputada Federal Laura Carneiro (PSD-RJ) que altera a Lei Maria da Penha, o Código Penal e a Lei de Crimes Hediondos. Destaca-se aqui a criação do crime de vicaricídio, que estabelece penas rigorosas de 20 a 40 anos de reclusão para assassinatos motivados por controle ou punição da ex-parceira.
Essa prática instrumentaliza laços afetivos, como filhos e parentes, transformando-os em meios de tortura mental contra a mãe. Além do contexto legislativo, os documentos discutem a origem do conceito e a importância de políticas públicas para enfrentar essa forma extrema de violência de gênero.
A aprovação final foi considerada uma vitória das bancadas femininas no Congresso. Alguns partidos e parlamentares, como o Partido Liberal (PL), pediram para incluir os homens como vítimas.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) argumentou que o foco nas mulheres como vítimas da violência vicária se justifica, pois as mulheres são as mais afetadas. Kokay argumenta que a discussão sobre incluir o homem busca "negar e invisibilizar" a violência sofrida. "São as mulheres que carregam no corpo e na alma as violências sexistas, as violências de gênero", diz.
Kim Kataguiri (Missão-SP) foi contra. Para ele: "Não faz sentido para um mesmo crime e um crime tão grave quanto um crime de matar alguém eu ter uma diferença de pena mínima de 8 anos e de pena máxima de 10 anos só por causa do sexo da pessoa que está matando".
A votação que definiu a manutenção do texto original registrou 232 votos a 151.
Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. Rejeitado o Requerimento. Sim: 116; Não: 311; Abstenção: 2; Total: 429.
Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão. Rejeitado o Requerimento. Sim: 125; Não: 297; Total: 422
Integra: aqui
Nem sempre a votação final do projeto aparece como “votação nominal” direta ali. Às vezes, ela acontece simbolicamente ou a nominal aparece só em requerimentos, destaques ou adiamentos, não no texto principal. No caso do PL 3880/2024, há vários requerimentos de votação nominal, o que indica disputa em plenário, mas você precisa abrir cada evento para ver o painel de votos individualizados. Confira aqui.
Saúde e Direitos Reprodutivos
A Revista Mana celebrou e acompanhou de perto a aprovação da Lei das Doulas, que regulamenta a profissão, e seguiu monitorando outros projetos que avançam na interseção entre saúde pública e direitos das mulheres.
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Nesse campo, o Projeto de Lei 2756/2025, de autoria da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), propõe a criação de um cadastro nacional no Sistema Único de Saúde (SUS) para identificar e acompanhar mulheres em situação de risco ou vulnerabilidade social com maior propensão ao desenvolvimento ou agravamento de cânceres. Especialmente os de mama e de colo do útero. A proposta foi aprovada pela Comissão de Saúde no dia 5.
Também avançou o Projeto de Lei 715/2019, de autoria da ex-deputada Marília Arraes (PE), que assegura prioridade na assistência social e psicológica para mulheres em situação de violência no âmbito do SUS e do Sistema Único de Assistência Social (Suas). O texto foi aprovado pelo Senado Federal no dia 11 e retornou à Câmara dos Deputados para nova análise.
Já o Projeto de Lei 4124/2024, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), garante prioridade para gestantes e lactantes no acesso a insumos de saúde voltados à proteção contra epidemias ou agravos inusitados. A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no dia 25.
O Legislativo também avançou na ampliação e flexibilização das licenças-maternidade e paternidade. Entre os destaques, está a sanção da lei que expande gradualmente o afastamento dos pais de 5 para 20 dias até 2029, além de instituir o salário-paternidade, ampliando a cobertura para diferentes categorias de trabalhadores no sistema previdenciário.
O mérito da proposta remonta à ex-senadora Patrícia Saboya (CE), autora do projeto original (PLS 666/2007). Após 17 anos de tramitação, o texto final (PL 5.811/2025) foi aprovado com relatoria da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), no Senado Federal, e do deputado Pedro Campos (PSB-PE), na Câmara dos Deputados. A sanção presidencial ocorreu em 1º de abril.
No campo da licença-maternidade, novas normas permitem a prorrogação do benefício por até 120 dias após a alta hospitalar em casos de internações prolongadas. Também avançam propostas que buscam eliminar a carência exigida pelo INSS para contribuintes individuais e facultativas.
É o caso do Projeto de Lei 1.117/2025, de autoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM), que propõe o fim da exigência de carência para todas as seguradas. A matéria foi aprovada na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) no dia 4.
As propostas também dialogam com o arcabouço fiscal, prevendo ajustes para viabilizar a ampliação dos benefícios e se apoia em estudos que apontam o baixo impacto econômico dessas medidas diante de seus efeitos sobre o desenvolvimento infantil e a promoção da igualdade de gênero.
Outro eixo em debate amplia o alcance do cuidado para além da figura materna. O Projeto de Lei 6.746/2025, de autoria do deputado Duda Ramos (MDB-RR), prevê o pagamento do salário-maternidade a avós, bisavós ou irmãos maiores de idade que assumam a responsabilidade pela criança em caso de falecimento da mãe.
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O que fica
Ambas as casas também registraram o avanço de propostas voltadas à autodefesa individual, como o projeto que busca flexibilizar a comercialização de spray de pimenta para mulheres, o PL 727/2026 da deputada Gorete Pereira (MDB-CE). Ele chegou recentemente ao Senado para análise após ter sido aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 11.
Em paralelo, há iniciativas que tentam atuar no campo da formação, com a inclusão do ensino da Lei Maria da Penha nas escolas e a promoção de conteúdos voltados ao enfrentamento da violência de gênero desde a educação básica.
No campo civil, o Senado Federal discutiu alterações no Código Civil relacionadas a temas como sucessão e divórcio, enquanto a Câmara dos Deputados avançou em propostas para facilitar a fixação e a cobrança de pensão alimentícia, incluindo mecanismos como a quebra de sigilo bancário do devedor para garantir o cumprimento das obrigações.
O conjunto dessas medidas revela um Legislativo em movimento, o que é esperado devido a diversidade de ideologias de uma Casa democrática, mas fica o processo ainda disperso entre respostas pontuais: ora investe na proteção individual, ora na mediação de conflitos já instalados, ora em ajustes legais que operam sobre as consequências.
Fica a dúvida se um consenso mais amplo em torno de uma abordagem estrutural capaz de enfrentar as raízes da desigualdade de gênero seria possível. Aquelas que sustentam, antes mesmo da violência explícita, a assimetria persistente entre homens e mulheres no acesso a direitos, poder e autonomia.
Esta nova coluna, Pauta Mulher acompanha, a cada início de mês, o que se moveu no Congresso Nacional quando o assunto foi as mulheres. A coluna lê projetos de lei, votações e debates do mês anterior a partir de textos oficiais, observando como deputados e senadores, homens e mulheres, formulam, disputam e decidem políticas que impactam diretamente a vida das mulheres. Mais do que registrar o que foi aprovado, este espaço busca mostrar a política institucional na prática. Foram usadas fontes oficiais do Portal Câmara dos Deputados e Senado Federal com ajuda da Inteligência Artificial.
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